Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Medicina do trabalho — CESGRANRIO 2011
Segurança e Saúde no TrabalhoMedicina do trabalho
- Código
- cg044782
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do trabalho
A Lei no 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros pri- vados de assistência à saúde. Estabelece, em seu art. 8º , que, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer alguns requisitos, independente de outros que venham a ser determinados pela ANS.As entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão são DISPENSADAS de
- Adescrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros.
- Bdescrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.
- Cespecificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.
- Ddemonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.
- Edemonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras.