Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESGRANRIO 2011
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- cg045528
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 6° da Portaria Interministerial 127/2008, o valor mínimo para a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios é
- AR$ 100.000,00 (cem mil reais)
- BR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
- CR$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
- DR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
- ER$ 300.000,00 (trezentos mil reais)