Questão de Legislação Federal — Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti — CESGRANRIO 2011
Legislação FederalLei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti
- Código
- cg045564
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O Governo busca modernizar o parque industrial e incentivar a inovação, propiciando a produção interna de diversos bens. Assim sendo,
- Aa pessoa física ou jurídica que importe mais do que exporte terá benefícios aduaneiros.
- Ba pessoa jurídica que importe insumos destinados a máquinas importadas passa a ter desconto no pagamento de tributos.
- Cos denominados “Tablet PC", produzidos no país, receberão incentivos fiscais quanto à Cofins e ao PIS/Pasep.
- Dos computadores portáteis, de última geração, podem ser importados sem pagamento de tributos.
- Eos benefícios fiscais atingem todas as pessoas, inclusive com registros negativos no sistema de pagamento de tributos.