Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — CESGRANRIO 2011
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- cg045981
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- SEMGE - BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde, que trata do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, define que
- Aa abertura de qualquer Serviço de Atendimento às Urgências e Emergências deverá ser precedida de consulta ao Gestor do SUS, de nível federal.
- Ba abertura de qualquer dos novos serviços de emergência e urgência deverá ter a aprovação do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, após a definição do Sistema Estadual.
- Cas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde devem adotar as providências necessárias à implantação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.
- Das Secretarias de Saúde dos Municípios devem estabelecer um planejamento de distribuição municipal dos Serviços em todas as modalidades assistenciais, de maneira a constituir o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências.
- Eo Regulamento aprovado por essa Portaria é de caráter nacional e deve ser coordenado e executado pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde na implantação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.