Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- cg046218
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- BR Distribuidora - Profissional Júnior - Formação Ciências Contábeis
A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) teve sua criação autorizada pelo art. 149 da Constituição Federal/1988, e seus recursos podem ser provenientes de remessas para o exterior ou de venda de combustíveis.A CIDE / Remessas para o Exterior tem por objetivo atender ao programa de
- AParcela dos Preços Específicos (PPE)
- BFinanciamento de Infraestrutura de Transportes
- CEstimulo à Interação Universidade-Empresa para apoio à inovação
- DCusteio da saúde pública e da manutenção das respectivas políticas
- EDireito autoral pela licença de software paga diretamente ao autor/criador