Questão de Direito Tributário — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2012
Direito TributárioOrdem Econômica e Financeira
- Código
- cg046440
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Casa da Moeda
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CMB - Analista - Contabilidade
O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:
- Aos templos de qualquer culto serão tributados.
- Bo papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.
- Caos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- Da União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.
- Eà União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.