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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESGRANRIO 2012

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
cg046717
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Caixa
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
  1. ALei complementar estadual posterior à norma constitucional violada
  2. BLei ordinária anterior à norma constitucional violada
  3. CLei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada
  4. DDecreto municipal posterior à norma constitucional violada
  5. EDecreto federal anterior à norma constitucional violada
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

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