Questão de Arquitetura — Planejamento e Controle de Obras — CESGRANRIO 2012
ArquiteturaPlanejamento e Controle de Obras
- Código
- cg046753
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Os contratos de obras públicas, regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
- Aconferem à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado, motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Bsão controlados exclusivamente por normas de direito público, denominadas cláusulas exorbitantes do direito privado.
- Cadmitem celebração com prazo de vigência indeterminado, desde que justificado por escrito pela autoridade competente.
- Dpodem ser rescindidos unilateralmente pelo contratado, em caso de atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.
- Epodem ser modificados para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que haja consentimento do contratado.