Questão de Arquitetura — Urbanismo — CESGRANRIO 2012
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- cg046758
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei no11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei no 12.424/2011, garante que a regularização fundiária
- Aatenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.
- Bforneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
- Cpossibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.
- Docorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.
- Eocorra somente em áreas públicas.