Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control — CESGRANRIO 2012
Legislação FederalDecreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
- Código
- cg047097
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CMB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Casa da Moeda - Analista - Gestão em TI
De acordo com o Decreto n° 7.174 de 12 de maio de 2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal.
- Aé proibido o uso de sorteio, mesmo no caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação.
- Bcompete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior expedir normas complementares sobre o processo de contratação de bens e serviços de informática e automação.
- Cpara a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado nesse decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
- Dpara a aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação, não é necessário realizar o planejamento da contratação.
- Enas licitações do tipo técnica e preço, os licitantes cujas propostas tenham obtido a pontuação técnica mínima exigida não poderão exercer a preferência.