Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESGRANRIO 2012
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- cg048086
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Innova
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação
- Ade mandado de segurança
- Bde consignação em pagamento
- Cde repetição do indébito tributário
- Danulatória do débito fiscal
- Edeclaratória de inexistência da relação jurídico-tributária