Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESGRANRIO 2012
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- cg048098
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Innova
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal.Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá
- Acassação pelo Poder Executivo Federal
- Brevogação pelo Tribunal de Contas da União
- Crevogação pelo Poder Judiciário
- Dsustação pelo Congresso Nacional
- Esustação pelo Advogado-Geral da União