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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESGRANRIO 2012

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
cg048099
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Innova
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.Sobre os seus membros, competências e poderes, tem-se o seguinte:
  1. Aseus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
  2. Bseus membros serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
  3. Cos Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  4. Dno exercício de suas atribuições investigativas, pode o Tribunal de Contas da União determinar a quebra de sigilo bancário do investigado.
  5. Epor ter jurisdição em todo o território nacional, é lícito ao Tribunal de Contas da União promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer Estado federado.
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GabaritoC — os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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