Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESGRANRIO 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- cg048102
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Innova
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Em contrato de exploração e produção de petróleo e gás, firmado no Rio de Janeiro, entre uma sociedade domiciliada na Suécia e outra sociedade domiciliada no Brasil, determinou-se, em exercício livre e pleno da autonomia da vontade das partes, que a lei que regerá a relação jurídica constituída e as obrigações dela resultantes seria a lei da Inglaterra, tendo em vista as vantagens evidentes para ambas as partes contratuais.Nesse contexto, a cláusula de eleição de lei é
- Aadmitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 9o , parágrafo 2o , da LICC.
- Bplenamente válida, pois é resultado de exercício de autonomia privada, sem vícios.
- Cválida, pois existe elemento de conexão entre os ordenamentos jurídicos das partes e a legislação eleita.
- Dineficaz, pois viola o princípio da ordem pública, já que o artigo 9o , da LICC, é um obstáculo à aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais firmados no Brasil.
- Enula, pois viola o princípio da obrigatoriedade da lei.