Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESGRANRIO 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- cg048103
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Innova
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo
- A8o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
- B8o e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.
- C9o e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.
- D9o e determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.
- E10o e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.