Questão de Legislação Federal — Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo — CESGRANRIO 2012
Legislação FederalLei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo
- Código
- cg048122
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Innova
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A Lei no 9.478/1997 dispõe que
- Ao monopólio da União na produção de petróleo será exercido exclusivamente pela Petrobras.
- Ba descoberta de petróleo e gás na zona econômica exclusiva deve ser gerida por empresas transnacionais especializadas.
- Ca importação e a exportação de petróleo e de gás natural constituem monopólio da União.
- Dos depósitos de petróleo e gás descobertos na parte terrestre do território nacional pertencem aos estados federados.
- Eas atividades de extração de petróleo e gás serão exercidas por empresas especializadas, escolhidas pela Petrobras.