Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- cg049315
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:
- Aconferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- Bconceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Cfavorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.
- Dfavorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- Epunir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.