Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESGRANRIO 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- cg049316
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
- AReclamação
- BArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- CAção Declaratória de Constitucionalidade
- DAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
- EAção Direta de Inconstitucionalidade