Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — CESGRANRIO 2012
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- cg053070
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Meio Ambiente Júnior
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e é parte integrante do processo de planejamento municipal.Segundo a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor NÃO poderá
- Aser utilizado como base para a elaboração da lei municipal que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção ao Poder Público municipal.
- Bser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
- Cdefinir os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
- Dfixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Efixar áreas nas quais seria permitida alteração de uso do solo, sem contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.