Questão de Direito do Consumidor — Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45 da Lei nº 8.078/1990) — CESGRANRIO 2021
Direito do ConsumidorDas Práticas Comerciais (arts. 29 a 45 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- cg056222
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Esc
MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua família. Por força desse relacionamento, possui dois contratos de cartão de crédito que utiliza nas suas compras cotidianas. Em determinado dia, é surpreendido pela entrega de mais um cartão de crédito que não havia solicitado. No dia seguinte, dirige-se à agência bancária onde movimenta sua conta corrente e apresenta o cartão, com pedido de devolução, por não ter interesse no adicional. Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, o(a)
- Arecebimento pelo consumidor leva à cobrança de anuidade pelo emissor.
- Bpagamento não efetuado da anuidade cobrada permite a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes.
- Cfornecimento de cartões de créditos a clientes habituais independe de formalização de contrato.
- Dbanco tem direito a ressarcimento pelas despesas de remessa do cartão.
- Eentrega sem solicitação caracteriza prática abusiva do fornecedor.