Questão de Finanças e Conhecimentos Bancários — Decreto-Lei nº 73/1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e Dá Outras Providências — CESGRANRIO 2022
Finanças e Conhecimentos BancáriosDecreto-Lei nº 73/1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e Dá Outras Providências
- Código
- cg056791
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- CNAI ( )
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela criação e fixação de normas, diretrizes e políticas para seguros privados no país. É competência privativa do CNSP
- Aestipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas seguradoras.
- Bfixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas pelo mercado segurador nacional.
- Cautorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.
- Dproceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no país.
- Eexaminar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis.