Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc000006
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para
- Aaprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.
- Bvetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- Cnomear Secretários Municipais.
- Dexonerar Secretários Municipais.
- Eautorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.