Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado da Paraíba
- Código
- fc000010
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI, II e IV.
- CIII e IV.
- DI e IV.
- EI, II e III.