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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
fc000015
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico Legislativo
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne à tramitação do veto, está correto:
  1. ANo veto total, a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de Deputado, aprovado por ato isolado do Presidente da Assembleia Legislativa.
  2. BO veto, total ou parcial, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados, em votação pública.
  3. CA apreciação do veto implica em reapreciar o projeto, no veto total, ou da parte do projeto, no veto parcial.
  4. DSe o veto for rejeitado, será o projeto de lei, ou parte dele, conforme o caso, enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de setenta e duas horas, ao Governador do Estado para promulgação.
  5. EO Presidente da Assembleia Legislativa não poderá convocar sessões extraordinárias para a discussão do veto.
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GabaritoC — A apreciação do veto implica em reapreciar o projeto, no veto total, ou da parte do projeto, no veto parcial.

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