Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc000019
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo
- AGovernador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.
- BPresidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
- CPresidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
- DGovernador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
- EPresidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.