Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc000021
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:
- Adez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
- Bquinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
- Cvinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
- Dsessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
- Enoventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.