Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fc000028
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:
- APrivilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
- BA proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
- CO direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.
- DO acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.
- EA interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.