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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
fc000073
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:
  1. AIncide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
  2. BObriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
  3. CIndepende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
  4. DNinguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.
  5. ETodas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.
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GabaritoA — Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

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