Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc000074
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo-o ao autor e, neste caso, contra essa decisão
- Acaberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de cinco dias.
- Bcaberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de dez dias.
- Ccaberá recurso para o plenário no prazo de dez dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
- Dcaberá recurso para o plenário no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
- Enão caberá recurso.