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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
fc000077
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
Destinam-se os projetos de decreto legislativo
  1. Aa regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
  2. Ba regular matéria constitucional.
  3. Ca regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
  4. Dà utilização de competência delegada.
  5. Ea regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

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