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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2013

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc000123
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:
  1. AAdmite-se o controle concentrado de constitucio- nalidade em ação civil pública.
  2. BQualquer pessoa pode ajuizar ação popular.
  3. CNa ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida.
  4. DNa ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.
  5. EO julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais.
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GabaritoD — Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.

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