Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FCC 2013
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- fc000124
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo o disposto na Lei no12.016/09:
- APara a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.
- BÉ possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- CCabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais.
- DNo mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.
- EOs efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.