Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FCC 2013
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- fc000140
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No Código de Defesa do Consumidor, consideram-se
- Adecadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações constitutivas.
- Bprescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.
- Cdecadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.
- Dindistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.
- Eprescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.