Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FCC 2013
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- fc000141
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade fornecedora de produto ou de serviço se dará
- Apor decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando se verificar confusão patrimonial, apurada pela existência de bens da sociedade em nome dos sócios e administradores.
- Bapenas quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.
- Cpor decisão judicial, e em nenhuma hipótese por decisão administrativa, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
- Dapenas nos casos de comprovada fraude contra credores ou de execução em detrimento dos consumidores, por decisão judicial.
- Epor decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.