Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2013
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- fc000149
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei no 8.742/93, é correto afirmar que
- Aé competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
- Ba promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
- Cé da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
- Do benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- Ea organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.