Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2013
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc000154
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que
- Ao perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.
- Bsalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.
- Co querelante não poderá desistir da ação penal.
- Dnão se admite a renúncia tácita.
- Eas fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.