Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fc000160
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que
- Ase o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
- Bnos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.
- Ca competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
- Dna determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.
- Ea competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.