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Questão de Direito Tributário — IPVA — FCC 2013

Direito TributárioIPVA
Código
fc000192
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considere as seguintes afirmações:I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI.
  2. BII.
  3. CII e III.
  4. DI e II.
  5. EIII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II.

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