Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2013
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc000195
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere as seguintes afirmações:I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.II. A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.III. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- EI.