Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc000197
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BII.
- CII e III.
- DI e III.
- EIII.