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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc000210
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:
  1. AOs Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
  2. BOs Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
  3. CA União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
  4. DA União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
  5. EOs Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

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