Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FCC 2013
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- fc000216
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
- Arestrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- Brestrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.
- Crestrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.
- Drestrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- Erestrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.