Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fc000218
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,
- Adispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.
- Bescolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.
- Cautorizar referendo e plebiscito.
- Ddispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
- Eaprovar intervenção municipal.