Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2013
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc000227
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é
- Aconstitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
- Binconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
- Cinconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
- Dconstitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
- Einconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.