Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc000228
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que
- Ao façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
- Bo façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
- Cseja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
- Dsejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
- Eseja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.