Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc000229
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados
- Alegislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
- Bdelegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
- Clegislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
- Dlegislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
- Elegislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.