Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FCC 2013
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- fc000232
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de
- Ahabeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.
- Bmandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- Cmandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
- Dmandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- Ehabeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.