Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual — FCC 2013
Legislação EstadualLei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- fc000233
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao
- APresidente da Assembleia Legislativa do Estado.
- BGovernador do Estado.
- CConsultor-Geral do Estado.
- DProcurador-Geral do Estado.
- EProcurador-Geral de Justiça.