Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fc000404
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Controle Interno
Em relação aos tributos estaduais,
- Ana regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual.
- Bas taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.
- Co Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- Dsempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte.
- Eo Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.