Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte — FCC 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- fc000405
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Controle Interno
Quanto à organização dos Poderes estaduais,
- Aa eleição dos Deputados Estaduais realiza-se, simultaneamente, com a dos Prefeitos e Governadores.
- Ba Assembleia se compõe de Deputados e de Vereadores, representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto e por sufrágio universal.
- Co número de Deputados da Assembleia corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- Da iniciativa das leis complementares e ordinárias estaduais cabe, exclusivamente, a qualquer Deputado ou ao Governador do Estado.
- Ea matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.